| Projeto: |
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PL 98 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-98/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0098-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0098-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.333 de 25/03/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES CONVENIADAS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / AUTORIZACAO / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / COMPROVACAO / CRECHE / CRECHE NOTURNA / CRIANCA / ENSINO MUNICIPAL / FUNCIONAMENTO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HORARIO NOTURNO / MAE / PAI / PAIS ( GENITORES ) / REDE INDIRETA DE CRECHES CONVENIADAS / RESPONSAVEL / TRABALHO NOTURNO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2424-2019
ver documento CONJ2634-2019
ver documento CONJPL0098-2019
ver documento JUSTRF0081-2020
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0098-2019
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| Emendas: |
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ver documento EPL0098-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 08/11/2019 | | CCJ | Recebido em 08/11/2019 | Encaminhado em 11/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 11/12/2019 | Encaminhado em 13/12/2019 | | SGP1 | Recebido em 13/12/2019 | Encaminhado em 13/12/2019 | | EDUC | Recebido em 13/12/2019 | Encaminhado em 08/01/2020 | | SGP12 | Recebido em 09/01/2020 | Encaminhado em 10/01/2020 | | SGP21 | Recebido em 13/01/2020 | Encaminhado em 17/01/2020 | | SGP12 | Recebido em 17/01/2020 | Encaminhado em 20/01/2020 | | FIN | Recebido em 20/01/2020 | Encaminhado em 20/01/2020 | | SGP21 | Recebido em 20/01/2020 | Encaminhado em 17/02/2020 | | CCJ | Recebido em 17/02/2020 | Encaminhado em 05/03/2020 | | SGP21 | Recebido em 13/03/2020 | Encaminhado em 13/03/2020 | | SGP23 | Recebido em 13/03/2020 | Encaminhado em 02/06/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 09/07/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 239, Legislatura 17 em 11/12/2019
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 246, Legislatura 17 em 05/03/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 194/2020 de 05/03/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/06/2020. Motivo: PROMULGADO |